Termo e Condições de Uso da Assessoria Jurídica desenvolvida por meio digital, não presencial, denominada “Negócio Legal”, para academias e empresas afins que tiverem interesse na prestação do serviço, doravante denominada “usuária”:
- Ao efetuar o cadastro a usuária estará declarando ter lido e aceito integralmente, sem qualquer reserva, o presente Termo e Condições de Uso que apresenta as “Condições Gerais” dos serviços oferecidos.
- A aceitação do Termo e Condições de Uso é indispensável à utilização dos serviços.
- A assessoria jurídica está limitada ao esclarecimento de dúvidas mensais, não cumulativas, de menor complexidade, em dia com os valores devidos pelos serviços contratados; entende-se por dúvidas de menor complexidade aquelas que não demandem pesquisas superiores a 30 min., cabendo essa definição ao Escritório;
- A referida assessoria é específica para assuntos relacionados ao segmento de academias de ginástica e afins, nas áreas de direito empresarial, consumerista e trabalhista, de acordo com os serviços contratados;
- O esclarecimento de dúvidas será prestado de forma não presencial, por intermédio de aplicativo multiplataforma ou outro que venha a substituí-lo e, alternativamente, por outros meios, sendo criado um grupo para a usuária, que contará com a participação de advogados do escritório e de no máximo 2 (dois) colaboradores/sócios/gestores indicados pela academia usuária, ciente de que todos terão acesso às informações ali compartilhadas;
- O valor a ser pago pela assessoria será de acordo com os serviços escolhidos, por mês, pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, através de cartão de crédito ou débito. Os valores propostos serão reajustados pelo IGP-M na menor periodicidade permitida por lei.
- Na hipótese da usuária necessitar de serviços jurídicos adicionais, tais como: consultas de maior complexidade, representação em processos judiciais, elaboração de Notificação Extrajudicial/Contranotificação, revisão/elaboração de contratos e acordos, emissão de Pareceres, elaboração de instrumentos societários e de instrumentos voltados para a relação entre a academia usuária e seus colaboradores/terceirizados/sócios, registro de marcas, consultoria na compra e venda de academias, mediação de conflitos, dentre outros, serão devidos honorários adicionais, cujos valores serão encaminhados, mediante solicitação da usuária, através de proposta específica.
- Eventuais despesas decorrentes da assessoria, serão cobradas separadamente, sob a forma de adiantamento ou ressarcimento, depois de aprovadas pela usuária.
- O atraso ou o não pagamento dos valores estabelecidos, acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da interrupção dos serviços.
- O presente Termo é celebrado pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo automaticamente renovado a cada mês, mediante pagamento, caso não haja comunicação expressa em sentido contrário, pelas partes.
- Nenhuma penalidade será cobrada às partes em caso de rescisão do presente serviço, sendo devida apenas a mensalidade relacionada ao mês em que o desligamento da assessoria for manifestado, caso seja a rescisão solicitada pela usuária. No caso da descontinuidade do serviço por parte do Escritório, este avisará à usuária com 30 (trinta) dias de antecedência, com exceção dos casos de descumprimento contratual e inadimplência, ou outro qualquer que impossibilite a continuidade da assessoria, não
havendo qualquer tipo de penalidade. A descontinuidade do serviço poderá ocorrer por vontade das partes, em razão de inadimplência, por descumprimento contratual, por questões técnicas e em caso fortuito ou de força maior.
11.1. Na hipótese de rescisão do presente serviço, a comunicação deverá ser efetivada por e-mail ou via aplicativo. Caso a opção do pagamento tenha sido via cartão de crédito/débito, fica ciente a usuária que poderá haver o débito do valor da mensalidade após a manifestação da rescisão, não configurando, portanto, falha na prestação do serviço, já que tal cancelamento e lançamentos fica a cargo da operadora do cartão, que demanda alguns dias para efetivar o cancelamento. Nessa hipótese a devolução será efetivada tão logo haja o recebimento do valor. - Por se tratar de um serviço prestado de forma não presencial, por meios digitais, caso o meio digital escolhido fique indisponível e não haja substituto, os serviços poderão ser prestados por canais alternativos, mantidas as condições pactuadas. Caso haja custo adicional, decorrentes do canal alternativo mencionado, o valor cobrado poderá ser revisto, considerando-se o novo custo envolvido, a fim de preservar o equilíbrio econômico do contrato.
- O Escritório não se responsabiliza pela guarda das informações trocadas via meios digitais, cabendo a responsabilidade por essa guarda exclusivamente à usuária, caso tenha interesse.
- Entende e concorda a usuária que a manutenção dos serviços está vinculada ao cumprimento das obrigações contidas neste Termo, sendo o serviço contratado automaticamente com a efetivação do pagamento e aceite do presente Termo.
- A usuária declara que leu, esclareceu todas as dúvidas em relação aos termos e condições da assessoria jurídica e que concorda com o seu teor, não podendo, no futuro, alegar desconhecimento.
- O Escritório não se responsabiliza por eventuais problemas ocorridos na ou decorrentes da ferramenta utilizada, sendo essa responsabilidade exclusiva da empresa responsável pela ferramenta.
- Fica desde já definido entre as partes contratantes que na hipótese de rescisão ou descontinuidade dos serviços contratados, o grupo criado para a usuária será automaticamente excluído do meio digital, sendo, portanto, apagados todos os registros nele contidos.
- Em caso de violação das normas e condições do presente Termo e Condições de Uso, a usuária terá automaticamente o seu cadastro excluído, deixando, portanto, de usufruir dos serviços.
- O Negócio Legal é uma assessoria jurídica que se utiliza da tecnologia como ferramenta de contato com a usuária, sendo os serviços prestados por intermédio de advogados, devidamente inscritos nos quadros da OAB/RJ.
- Este Termo será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
- As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, fórum Central, como competente para solucionar quaisquer disputas que possam decorrer deste Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Álvaro Cravo Advogados, escritório de advocacia inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.368.717/0001-07, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Centro, RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.368.717/0001-07, e-mail contato@alvarocravo.adv.br.